Política de Privacidade e Termos de Uso
GuardVisio Fuel
Última atualização: 29 de abril de 2026
Bem-vindo ao GuardVisio Fuel, aplicativo destinado à gestão de abastecimento
de veículos oficiais e frotas institucionais, utilizado por instituições públicas credenciadas.
Esta Política de Privacidade e Termos de Uso tem como objetivo esclarecer como coletamos,
utilizamos, armazenamos e protegemos os dados pessoais dos usuários da plataforma.
Ao utilizar o aplicativo GuardVisio Fuel, o usuário declara estar ciente e de acordo com os termos abaixo.
1. Sobre o GuardVisio Fuel
O GuardVisio Fuel é uma plataforma digital voltada ao controle e gerenciamento de abastecimentos,
permitindo o registro, monitoramento e auditoria de operações realizadas por:
- Motoristas autorizados
- Funcionários responsáveis pelo abastecimento
- Gestores e administradores institucionais
Cada instituição pública credenciada possui ambiente próprio de acesso e gerenciamento.
2. Dados Coletados
2.1 Dados de Motoristas
- Nome completo
- CPF
- E-mail
- Telefone
- CNH
2.2 Dados de Funcionários Responsáveis pelo Abastecimento
- Nome completo
- CPF
- RG
- Telefone
- E-mail
2.3 Dados Técnicos e Operacionais
- Endereço IP
- Data e hora de acesso
- Identificador do dispositivo
- Logs de utilização
- Localização, quando autorizada e necessária
- Registros de abastecimento realizados
3. Finalidade do Uso dos Dados
- Controle de acesso ao aplicativo
- Identificação dos usuários
- Gestão e auditoria de abastecimentos
- Controle de frota institucional
- Prevenção de fraudes
- Emissão de relatórios gerenciais
- Cumprimento de obrigações legais e administrativas
- Comunicação operacional
- Segurança da plataforma
4. Compartilhamento de Dados
Os dados não são compartilhados entre usuários da plataforma.
Cada instituição pública possui acesso restrito aos seus próprios registros e usuários.
Os dados poderão ser compartilhados apenas:
- Com a própria instituição pública contratante/credenciada
- Quando exigido por lei, ordem judicial ou órgão competente
- Com fornecedores tecnológicos necessários ao funcionamento do sistema, sob sigilo contratual
5. Base Legal (LGPD)
O tratamento de dados pessoais ocorre com fundamento na Lei nº 13.709/2018 (LGPD),
especialmente nas hipóteses de:
- Execução de contrato
- Cumprimento de obrigação legal
- Exercício regular de direitos
- Legítimo interesse administrativo e operacional
- Prevenção à fraude, quando aplicável
6. Armazenamento e Segurança
Adotamos medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra:
- Acesso não autorizado
- Vazamento
- Alteração indevida
- Perda de informações
- Uso indevido
Exemplos de medidas aplicadas:
- Criptografia quando aplicável
- Controle de acesso por login e senha
- Perfis de permissão por instituição
- Registro de logs
- Backup periódico
- Monitoramento de segurança
7. Tempo de Retenção dos Dados
Os dados serão armazenados pelo tempo necessário para cumprimento das finalidades desta política,
obrigações legais, auditorias e preservação de direitos.
Após esse período, poderão ser eliminados ou anonimizados, salvo obrigação legal de retenção.
8. Direitos dos Titulares
Nos termos da LGPD, o titular poderá solicitar:
- Confirmação da existência de tratamento
- Acesso aos dados
- Correção de dados incorretos
- Anonimização, bloqueio ou eliminação quando cabível
- Informações sobre compartilhamento
- Revogação de consentimento, quando aplicável
9. Responsabilidades do Usuário
- Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
- Manter sigilo de login e senha
- Utilizar o sistema apenas para fins autorizados
- Não compartilhar credenciais
- Não praticar fraudes
- Respeitar normas da instituição vinculada
10. Suspensão ou Bloqueio
O acesso poderá ser suspenso ou cancelado em caso de:
- Uso indevido do aplicativo
- Tentativas de fraude
- Violação desta política
- Solicitação da instituição vinculada
- Necessidade técnica ou de segurança
11. Propriedade Intelectual
Todo conteúdo, marca, sistema, layout, tecnologia e funcionalidades do GuardVisio Fuel
pertencem aos seus desenvolvedores/licenciadores.
12. Alterações desta Política
Esta Política poderá ser atualizada a qualquer momento para adequação legal,
técnica ou operacional.
A versão vigente estará sempre disponível no aplicativo.
13. Contato
Para dúvidas ou solicitações relacionadas à privacidade, o usuário deverá entrar
em contato com o administrador da instituição credenciada ou canal oficial do sistema.
14. Aceite
Ao utilizar o aplicativo GuardVisio Fuel, o usuário declara que leu,
compreendeu e concorda com esta Política de Privacidade e Termos de Uso.